CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA

Competente é a Justiça do Trabalho para julgar ação de cumprimento, ajuizada por sindicato dos empregados contra empresa, após o advento da Lei 8.994/95, que ampliou a competência da Justiça Trabalhista, ao estabelecer, em seu art. 1, que "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador".