EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE - QUADRO DE CARREIRA - DESRESPEITO

O desrespeito às disposições integrantes de quadro de carreira, por sociedade de economia mista, que situa novos contratados em condição mais vantajosa que a internamente prevista, não gera o condão de disseminar a irregularidade aos demais empregados. A atividade jurisdicional, derivada e substitutiva, é resumida na realização do direito objetivo, e nunca na perenização ou elastério do ilícito. Vício de raiz impeditivo à equiparação salarial postulada. Ação julgada improcedente.