ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91

Configurado nos autos que o Reclamante recebeu alta médica no 15º dia, quando o mesmo ainda se encontrava sob o manto protetor da garantia quinzenal a cargo da empresa, (arts. 157 e 169 do Dec. 611/92), não faz jus à estabilidade acidentária.