JORNADA - SERVIÇO EXTERNO - ARTIGO 62 DA CLT - HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA

Afastada a tese da incompatibilidade do artigo 62 da CLT com a ordem constitucional, até porque a disposição legal é posterior (Lei nº 8.966/94) forçoso reconhecer que o trabalho realizado em atividade externa, sem controle de horário e fiscalização do empregador, exclui o empregado da limitação da jornada e obstaculiza o deferimento de horas extras, máxime quando observadas as formalidades legais exigidas (anotação na CTPS e no registro de empregados).