PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA

Embora a quitação do contrato de trabalho do empregado, decorrente de demissão em virtude de adesão a programa de desligamento voluntário, tenha natureza salarial e não meramente indenizatória, ainda que assim não fosse e o imposto sobre a renda na fonte possa não incidir sobre as indenizações, uma vez procedida a retenção presume-se o respectivo recolhimento, não cabendo à Justiça do Trabalho determinar a restituição, posto que a lei tributária dispõe sobre a questão. Recurso conhecido mas não provido.