ENUNCIADO 330 TST - HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES - ASSISTÊNCIA SINDICAL

É importante que os sindicatos sintam a responsabilidade da representação de classe que lhes foi conferida com o advento da Constituição de 1988. Lutaram e galgaram sucesso com a inserção do inciso III no art. 8º da Constituição/88, no capítulo que trata Dos Direitos Sociais. Assim, a par de reivindicarem a representação irrestrita da categoria, devem exercê-la com maior consciência na assistência individual dos empregados, quando do exercício das atribuições que a lei ordinária lhes confere, como, por exemplo, nas homologações de rescisões contratuais. Há que se entender quitadas as verbas rescisórias sobre as quais não houve ressalva específica, conforme precedentes jurisprudenciais.