CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - CLÁUSULAS VIGENTES

Se não há contrariedade à Legislação Social do Trabalho, as cláusulas contratuais mais recentes sobrepõem-se às cláusulas mais remotas, revogando-as tacitamente, mormente em se tratando de contrato a termo que, durante o seu curso, sofre alteração por mútuo consentimento das partes e sem prejuízo visível ao obreiro. Recurso a que se nega provimento.