EMPREGADO MENOR - TERMO DE RESCISÃO - ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL

É imprescindível a assistência do responsável legal na formalização da rescisão contratual de empregado menor de idade, vez que é congente e de ordem pública, a regra inserida no art. 439 da CLT, que não pode ser transacionada pelas partes. Dentro deste contexto, é nulo o pedido de demissão, daí o prevalecimento de que a demissão operou-se por iniciativa do empregador, sendo devidas as verbas rescisórias de aviso prévio, férias proporcionais, FGTS e multa de 40%, excluindo-se aquelas já pagas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que não foi invalidado por outros meios de prova.