Não prospera ação declaratória de nulidade cláusula convencional cujo objetivo é declarar a inaplicabilidade de um precedente jurisprudencial (74 TST) por outro (119 TST), se a convenção coletiva comportou-se na conformidade da jurisprudência consolidada ao tempo em que foi pactuada. Precedente jurisprudencial não é lei. O seu cancelamento não pode produzir efeitos "ex tunc", inquinando a avença firmada anteriormente.