O inciso XIV, do art. 7º da CF/88, que dispõe a jornada de seis horas para o trabalho em turnos de revezamento é uma norma constitucional de eficácia plena, não dependendo de regulamentação. A combinação dos incisos VI e XIV, do art. 7º da CF/88, garante aos trabalhadores que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, jornada de 06 (seis) horas, sem qualquer redução salarial.