Encampação Execução. Sucessão.

Incontroverso que a executada foi sucedida, por encampação, pelo ente público (Municipalidade de Santos), contra este prosseguirá a execução, até seus ulteriores termos, na forma da lei. Inteligência dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo a que se dá provimento para julgar insubsistente a penhora levada a efeito no rosto dos autos nº12.240, da 1ª Vara Privativa dos Feitos das Fazendas Públicas da Comarca de Santos.