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DOMÉSTICO

Configuração

Doméstico. Relação de Emprego.

A continuidade da prestação de serviços, prevista na Lei 5.859/72, art. 1º, exige comparecimento durante a semana inteira, à exceção da folga dominical. O comparecimento, em dois dias por semana, como diarista, não supre a exigência legal, ainda que tenha ocorrido ao longo de vários anos. A lei exige continuidade, o que é diverso de habitualidade.

TRT-SP 02980383419 RO - Ac. 06ªT. 19990371639 - DOE 30/07/1999 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

Art. 3º CLT