frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

EXECUÇÃO

Excesso Excesso de penhora. Meio de discussão.

O meio próprio para a discussão de excesso de penhora não é a utilização de embargos à execução. Isso poderia ter sido feito por simples requerimento. É o que se depreende do inciso I, do artigo 685 do CPC. O parágrafo 1º, do artigo 884 da CLT também não prevê o referido remédio, que serve para discutir prescrição, cumprimento da decisão ou do acordo ou quitação.

TRT-SP 02990249561 - AP - Ac. 03ªT. 19990485324 - DOE 21/09/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS