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Jurisprudência Trabalhista

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RELAÇÃO DE EMPREGO

Configuração

Vínculo de emprego - Despachante aduaneiro

Inevitável o não reconhecimento do vínculo de emprego quando inexistente a subordinação jurídica, eis que ausente a prefixação de condições pela empresa. O comparecimento à empresa com a conseqüente prestação de contas dos serviços efetuados constituem elementos de uma relação de trabalho mais não de emprego.

TRT-SP 02980171136 RO - Ac. 04ªT. 02990304678 - DOE 02/07/1999 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA

Art. 3º CLT