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Jurisprudência Trabalhista

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SALÁRIO

Pagamento

Fechamento antecipado do mês, para efeito de pagamento salarial. Autorização normativa. Licitude.

Constitui procedimento patronal lícito o fechamento antecipado do mês, para efeito de pagamento salarial, autorizado por norma coletiva da categoria, obrigando a que alguns créditos e débitos passem para o pagamento do mês seguinte.

TRT-SP 02980036824 RO - Ac. 08ªT. 02980665171 - DOE 02/02/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA

Art. 459 CLT