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Jurisprudência Trabalhista

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TRABALHO TEMPORÁRIO

Contrato de trabalho

Contrato de trabalho temporário

O contrato de fls. 25, não obstante intitulado "contrato de trabalho temporário", não preencheu os requisitos legais exigidos na sua formação (Lei número 6.019/74), sendo pois nulo, havendo, por conseguinte, entre as partes, contrato de trabalho por prazo indeterminado

TRT-SP 02980440285 RO - Ac. 01ªT. 19990373666 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 3º CLT

Art. 443 CLT