Efeitos Acordo para rescisão de contrato de trabalho - validade jurídica - força de coisa julgada (art. 1030 CC).

Aderindo o empregado, ao seu alvedrio, aos termos da Resolução expedida pela empresa, esta prevendo benefícios consideráveis aos que dela se desligassem, o acordo de rescisão contratual avençado pelas partes efetuado mediante a transação de direitos, reveste-se das consequências jurídicas externadas no art. 1030 do CC.