Regulamento da empresa. Alteração Petróleo Brasileiro S/A.

Aplicação da Medida Provisória 990/95. Não configura ofensa a direito adquirido dos empregados da ré a alteração da data de pagamento de salários e adiantamentos, eis que decorrente de imposição legal, recepcionada por Acordo Coletivo de Trabalho posteriormente celebrado