Multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT. Verbas rescisórias controvertidas.

A multa prevista por atraso na quitação das verbas rescisórias pressupõe o descumprimento de prazo e não o inadimplemento de direito em litígio. A real controvérsia em Juízo exclui a cominação da multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT.