TRANSAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA

É válida a transação efetuada ao aderir o empregado a programa de aposentadoria espontânea, quando, por oferecer a empresa condições mais vantajosas, desiste o autor de eventuais direitos decorrentes do pacto laboral, dando sua quitação. Cuida-se de ato jurídico perfeito, não havendo vício a inquiná-lo de nulo.