Efeitos

A sentença normativa, de natureza legiferante, possui o fim precípuo de criação de novas condições de trabalho para determinada categoria, devendo ser cumprida de imediato e definitivamente; assim,os recursos interpostos visando a reapreciação da matéria por instância superior, têm efeito meramente devolutivo. Nessa linha de pensamento, conforme preceitua o parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei nº 4725/65, tem-se que eventual modificação no julgado não implicará em restituição dos títulos pagos enquanto subsiste a divergência.