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AÇÃO RESCISÓRIA

Cabimento

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DE AÇÃO RESCISÓRIA

Deverá ser considerado improcedente o pedido de desconstituição da r. sentença a quo quando a matéria veiculada na ação rescisória proposta com tal intuito está aparentemente inserida num dos incisos do art.485 do CPC, mas que guarda, no seu interior o fim precípuo de reexame da interpretação dada aos fatos e na apreciação das provas, quando do julgamento anterior, que se pretende rescindir.

TRT-SP 00222/1998-8 - Ac. SDI 1999002175 - DOE 19/03/1999 - Rel. VANIA PARANHOS

 

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