ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8213-91 AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO:

Comprovada a aquisição de doença profissional ou do trabalho anterior à dispensa imotivada, estende-se ao incapacitado a estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei 8213-91, por força do disposto no artigo 20 da referida lei e da Ordem de Serviços nº 606 do INSS de 05-08-98, independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário.