CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.880/94.

Tendo sido o Autor dispensado quando estava em vigor a MP 434/94, transformada posteriormente na Lei 8.880/94, faz jus ao adicional de 50% sobre a última remuneração, previsto no art. 31 da referida Lei, não padecendo tal dispositivo legal de qualquer inconstitucionalidade, por tratar-se de indenização instituída em caráter provisório, para atendimento de situação específica daquele momento, sem invasão da reserva constitucional, destinada a regular proteção contra dispensa arbitrária em geral. Decisão originária nesse sentido que se mantém