SALÁRIO NORMATIVO E PISO SALARIAL

INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

Inexiste obrigatoriedade de que o piso salarial seja composto exclusivamente da parte fixa, ou que proíba a inserção, em sua composição, do salário variável (comissões, por exemplo), eis que visa tão somente a impedir que o laborista beneficiário seja remunerado com importância inferior à estabelecida, conclusão que na espécie se robustece, na medida em que há cláusula normativa prevendo que nos salários mistos, a remuneração final (fixo + variável) não poderá serinferior aos pisos estabelecidos. Decisão originária mantida no aspecto