Enquadramento. Em geral Categoria diferenciada.

A empresa que não foi parte nas negociações não pode ser obrigada aos efeitos da convenção coletiva, ainda que se trate de categoria diferenciada. Isto porque o instrumento tem seus limites subjetivos que não podem ser extrapolados, eis que se trata de negócio jurídico bilateral que vincula apenas os contratantes, não alcançando, consequentemente, terceiros alheios a qualquer declaração de vontade