Readmissão ou prosseguimento no emprego

1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, COM PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A aposentadoria voluntária do empregado rompe o contrato de trabalho em curso, ainda que continue a prestar os mesmos serviços, não obstante a legislação previdenciária vigente.

2 - APLICAÇÃO DO ART. 453 DA CLT - Em se tratando de prestação de serviços ao Estado, o novo contrato resulta nulo pois não precedido de indispensável concurso público exigido pela Constituição Federal.