MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO RECURSAL - LIBERAÇÃO AO EXEQÜENTE

Inexistindo outros bens que possam assegurar a decisão transitada em julgado, deve a autoridade impetrada liberar o depósito recursal ao reclamante, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 899 da CLT, cuja finalidade teleológica é implementar a vontade soberana da coisa julgada. Segurança que se concede para liberar o depósito recursal em favor do reclamante.