APOSENTADORIA. MULTA 40% FGTS

Com a aposentadoria espontânea, o contrato de trabalho se extingue de pleno direito, não se cogitando do pagamento de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que os depósitos compensam o tempo de serviço, e a perda do emprego é compensada pela multa de 40% que tem caráter nitidamente indenizatório.