ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

GESTANTE. ESTABILIDADE.

A estabilidade da gestante dá o direito de permanecer no emprego durante o período de gestação, oportunizando ao empregador o afastamento da obreira por conta da Previdência, com retorno posterior. O emprego é um bem maior a ser conservado. Daí porque superado o Enunciado nº 244 do C. TST, que hoje constitui, inclusive, óbice para o acordo. Todavia, não se pode carrear para o empregador o ônus e os encargos que a situação acarreta, quando restar provado que nem mesmo a obreira tinha conhecimento do seu estado gravídico, pois que não teria agido nem com culpa e nem com dolo, situação de afasta o pagamento. Registra-se a existência do Precedente Individual nº 88.