GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.

Para aquisição da garantia de emprego de que trata o art. 118 daLei nº 8.213/91 basta a ocorrência da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, em decorrência de acidente do trabalho ou de doença profissional, com a percepção do auxílio-doença, independentemente da ocorrência de redução da capacidade laborativa após o afastamento ou da percepção de auxílio-acidente