EMPREGADO PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS

Sendo do conhecimento da reclamada que o obreiro estava acometido pelo vírus da HIV, e que sua gravidade é notória, aplica-se o disposto no artigo 476, da CLT, constituindo-se arbitrária e obstativa a dispensa do soropositivo, que se vê impedido de pleitear os benefícios previdenciários contidos na Lei 7.670/88, face a ausência de motivo disciplinar, econômico ou financeiro para a despedida.