Desconto salarial

Descontos. Seguro de vida. Exigência de autorização expressa pelo empregado aplicação do Enunciado 342 do C. TST.

O contrato de seguro, instituto de direito civil, exige a forma solene para obrigar uma parte com a outra. O mero desconto a título de prêmio de seguro no salário do empregado pela reclamada, sem que haja autorização expressa, não obriga o segurador a pagar ao beneficiário o valor ajustado dos riscos possíveis, não se admitindo desconto tácito sob esse título