APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA

É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e decidir em ação de aposentado contra entidade de seguridade social criada pela ex-empregadora, com a participação solidária desta, para a postulação de complementação de aposentadoria especial, cuja responsabilidade de pagamento seria daquela entidade. A adesão aos seus planos decorreu unicamente da qualidade de empregado que detinha, cuja pendência teve origem no contrato de trabalho mantido.