APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE CONTRATO - ARTIGO 453 DA CLT

A aposentadoria por tempo de serviço só constitui causa extintiva do pacto laboral nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT, sendo certo que nos demais casos o rompimento continua a critério das partes, ou seja: ocorrerá por ato unilateral das partes, motivada ou imotivadamente, atraindo as consequências inerentes a cada hipótese