Jurisprudência Trabalhista |
 |
IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO "O dispositivo legal que determina os descontos previdenciários e fiscais é de ordem pública, cogente e deverão ser efetivados ainda que transitado em julgado sentença de mérito, portanto, não há que falar em ofensa à 'res judicata'." TRT-SP 02990249235 - AP - Ac. 10ªT. 19990485944 - DOE 08/10/1999 - Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS |
