DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Nos termos do art. 5º, X, da Lei Fundamental Brasileira, a norma constitucional que assegura a indenização por violação à honra não configura direito dos trabalhadores, mas direito genérico de todo e qualquer cidadão, como apanágio da proteção à dignidade da pessoa humana, sendo irrelevante se a violação à honra foi praticada pelo empregador ou por seus prepostos. Assim, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ainda que o ato lesivo tenha sido praticado pelo empregador ou por seus prepostos, tendo em vista que a lesão irradia efeitos no âmbito da posição social do ofendido na sociedade e não apenas no âmbito da relação empregatícia