AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT - REQUISITOS - ART. 477 DA CLT

Tendo a Autora pedido demissão, ela é quem deveria trabalhar por mais um mês, em cumprimento ao aviso prévio, mas, como solicitou dispensa desse cumprimento, e foi atendida, não pode agora argumentar que foi obstada na fruição desse direito; em razão desse rompimento abrupto do contrato, com dispensa do cumprimento do pré-aviso, deveriam ter sido as verbas rescisórias pagas em 10 dias (art. 477, § 6º., alínea "b" da CLT), pelo que o pagamento posterior enseja o cabimento da multa pelo atraso na quitação. Apelo obreiro parcialmente provido