GREVE - CONFIGURAÇÃO E EFEITOS

A simples participação em movimento de greve, ainda que este seja declarado abusivo, não constitui motivo determinante para a ruptura contratual por justa causa, tendo em vista que a paralisação coletiva configura garantia constitucional, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade do exercício do direito e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sendo certo que tanto a Constituição Federal quanto a lei ordinária que disciplina a matéria sujeitam à punição apenas os abusos cometidos