NORMA COLETIVA - DIREITO ADQUIRIDO - EFICÁCIA

Os instrumentos normativos gozam de reconhecimento constitucional e de eficácia erga omnes. Entretanto, a eficácia de suas normas encontra óbice nos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e das normas de ordem pública. Desse modo, a alteração de condição anteriormente ajustada não produz efeitos em relação àqueles que já haviam incorporado em seu patrimônio jurídico a garantia alterada, por força da imutabilidade assegurada pelo direito adquirido