APOSENTADORIA - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS

Com a concessão da aposentadoria espontânea, cessa o contrato de trabalho, e a partir daí, continuando a relação de emprego, inicia-se novo contrato, ainda que tacitamente, não havendo que se falar em indenização (multa) de 40% sobre os depósitos do FGTS, quanto ao período anterior à data aposentadoria, já que não foi o empregador quem deu causa ao rompimento do pacto laboral.