MULTA - CONTRATO A TERMO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ART.477 CLT

O prazo para pagamento dos haveres rescisórios decorrentes de contrato de experiência (modalidade de contrato a termo) é o primeiro dia útil imediato ao seu término. Inteligência do parágrafo 6º, alínea "a", do art.477 - CLT, aplicável à espécie.