CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ENQUADRAMENTO

Categoria profissional diferenciada - Norma Coletiva - Abrangência

Empregado pertencente à categoria profissional diferenciada tem direito às vantagens previstas em instrumentos coletivos de sua categoria, ainda que o empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria patronal na elaboração dos mesmos, em razão do "efeito ultralitigantes" das normas coletivas.