Juízo arbitral

1. Dissídio coletivo. Ajuizamento anterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Conhecimento. Se a negociação é frustrada ou mesmo recusada, até que se promulgue a Emenda Constitucional nº 45, que deu nova redação ao art. 114 do Diploma Político, é facultado o ajuizamento do dissídio coletivo por ato unilateral do sindicato dos empregados, cabendo à Justiça do Trabalho suprir a deficiência das partes dissidentes e assim resolver o impasse revelado. Portanto, se a negociação é livre, a Justiça do Trabalho atua como autêntico órgão arbitral para solucionar o conflito coletivo.