frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)
DISSÍDIO COLETIVO - PROCEDIMENTO

I. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ART. 114, PARÁGRAFO 2º/CF. COMUM ACORDO NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, PETIÇÃO CONJUNTA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA.

Aplicação do princípio da inevitabilidade da jurisdição (art. 5º / XXXV / CF). Negociação infrutífera. Precedente desta E. SDC.

II. DISSÍDIO COLETIVO QUE VISA A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL CONSIDERANDO O ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA SUBSCRITA POR OUTRAS EMPRESAS.

Manutenção do poder aquisitivo da categoria, sem ofensa ao art. 7º, IV/CF. Dissídio que é conhecido e julgado procedente.

TRT/SP - 20056200500002002 - DC - Ac. SDC 2005001927 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 04/10/2005

Art. 856 CLT