Jurisprudência Trabalhista |
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| SINDICATO OU
FEDERAÇÃO Filiação MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ONDE CONSTAM OS NOMES DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com a Constituição Federal, é livre a sindicalização e a oposição do empregado ao sindicato, não havendo motivo para a ocultação dos nomes dos sindicalizados, até porque acolher o pedido implica em prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. TRT/SP - 12217200400002003 - MS - Ac. SDI 2005031192 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 04/11/2005 |
