Jurisprudência Trabalhista |
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| Dissídio
coletivo. Procedimento DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Art. 114, Parágrafo 2º, CF. COMUM ACORDO NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, PETIÇÃO CONJUNTA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. Aplicação do princípio da inevitabilidade da jurisdição (art. 5º/XXXV/CF). Negociação infrutífera. Concordância tácita à atuação da jurisdição. Precedente desta E. SDC. Dissídio que é conhecido e julgado procedente em parte. TRT/SP - 20067200500002002 - DC - Ac. SDC 2006000126 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 27/01/2006 |
