Jurisprudência Trabalhista

A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 71, parágrafo 1º estabelece que àadministração pública não será transferida a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas quando inadimplente o contratado. Com respaldo no artigo 71,muitas entidades públicas têm pedido a sua exclusão da lide,por ilegitimidade passiva ad causam. Constatada a inidoneidade da empresa empregadora (ou de seus sócios), é direito do empregado buscar a satisfação dos seus direitos trabalhistas perante a empresa tomadora de serviços ainda que entidade pública. É que, onde a Lei Maior não distingue,não cabe ao intérprete distinguir. Nestes autos, restou caracterizada a inidoneidade da empresa contratada, ProdatecProcessamento de Dados e Cursos Técnicos Ltda., mormente quando se verifica que encerrou ilegalmente suas atividades,deixando de efetuar o pagamento do salário de outubro de 2005, vencido no 5º dia útil do mês de novembro próximo passado. Registre-se, por derradeiro, que não estamos reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a Caixa Econômica Federal, estamos apenas reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, com fulcro no inciso IV do Enunciado nº 331 do C. TST, para arcar pelas verbas trabalhistas deferidas neste dissídio coletivo de greve. Dissídio Coletivo de Greve que se julga parcialmente procedente para, reconhecendo a responsabilidade subsidiáriada Caixa Econômica Federal, determinar que a suscitada proceda ao imediato pagamento dos dias parados, bem como dossalários em atraso, sob pena de multa diária de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado e por item descumprido, em reversão ao próprio empregado, desde a presente data até o efetivo cumprimento, nos termos do Precedente Normativo Nº 23 desta Seção Especializada.