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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Lei nº 5.889, de 08/06/73, art. 9º (trabalho rural)

Enunciado do TST nº 342

SINDICATO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLENDO TST - OBSERVÂNCIA

DESCONTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO TÁCITA - INADMISSIBILIDADE

DESCONTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO TÁCITA - INADMISSIBILIDADE

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - DESCONTOS FISCAIS - PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. INAPLICABILIDADE

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - JUROS DE MORA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO E INCIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO E INCIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO DE EMPREGO - ART. 832 DA CLT

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO

CHEQUES SEM FUNDO - DESCONTOS

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA - DESCONTO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - ART. 462 DA CLT

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - CONVÊNIO MÉDICO

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - ARTIGOS 462, 513, E 545 DA CLT

DANO MORAL - ATO LÍCITO - ART. 462 DA CLT

DESCONTO SALARIAL - DESCONTO IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA - ART.114 DA CF

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COISA JULGADA - ART. 462 CLT

SALÁRIO - DESCONTO - DANO DO EMPREGADO - DESCONTO SALARIAL - CHEQUE ROUBADO

SALÁRIO - DESCONTO - DANO DO EMPREGADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS E COMPENSAÇÃO

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO TÁCITA - INADMISSIBILIDADE

SALÁRIO - Desconto salarial - Contribuições Assistenciais

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - LEGALIDADE

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - MENSALIDADE ASSOCIATIVA

SALÁRIO - Desconto salarial - Seguro de vida - Enunciado 342 TST

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA

DESCONTOS - SEGURO DE VIDA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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