Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2025 |
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| ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 19/03/25, DOU DE 20/03/25 - PESCADOR ARTESANAL - SEGURO-DEFESO - MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE - VIGÊNCIA ENCERRADO | 21/03/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 29/05/25, DOU DE 30/05/25 - PESCADOR ARTESANAL - SEGURO-DEFESO - CADASTRADOS EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE - VIGÊNCIA ENCERRADA | 30/05/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 03/06/25, DOU DE 04/06/25 - DCTF - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - PGD - VERSÃO 3.8 | 06/06/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 28/10/25, DOU DE 29/10/25 - AGENDA TRIBUTÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 - FERIADO ESTADUAL OU MUNICIPAL | 31/10/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26/11/25, DOU DE 27/11/25 - AGENDA TRIBUTÁRIA - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DEZEMBRO DE 2025 | 28/11/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 23/12/25, DOU DE 24/12/25 - AGENDA TRIBUTÁRIA - JANEIRO DE 2026 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 26/12/25 |
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| ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 15/09/25, DOU DE 03/10/25 - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS - SERVIÇOS A CLIENTES DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO | 03/10/25 |
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| ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 10/06/25, DOU DE 12/06/25 - TABELA IRRF - A PARTIR DE MAIO/2025 - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA PRORROGADA | 13/06/25 |
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| ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 28/02/25, DOU DE 05/03/25 - PESCADOR ARTESANAL - SEGURO-DEFESO - CADASTRADOS EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE - PRORROGAÇÃO | 07/03/25 |
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| CIRCULAR Nº 1.081, DE 28/02/25, DOU DE 05/03/25 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL VERSÃO 25 | 07/03/25 |
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| CIRCULAR Nº 1.098, DE 31/10/25, DOU DE 03/11/25 - FGTS - UTILIZAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO 6 | 04/11/25 |
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| CIRCULAR Nº 1.100, DE 23/12/25, DOU DE 24/12/25 - FGTS - MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - VERSÃO 26 | 26/12/25 |
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| DECRETO Nº 12.342, DE 30/12/24, DOU DE 31/12/24 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/25 | 07/01/25 |
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| DECRETO Nº 12.381, DE 11/02/25, DOU DE 12/02/25 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS E FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO RURAL - DESENROLA RURAL | 14/02/25 |
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| DECRETO Nº 12.391, DE 28/02/25, DOU DE 05/03/25 - APRENDIZAGEM - PACTO NACIONAL - COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS | 07/03/25 |
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| DECRETO Nº 12.425, DE 03/04/25, DOU DE 04/04/25 - ABONO ANUAL 2025 - ANTECIPAÇÃO - SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 04/04/25 |
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| DECRETO Nº 12.527, DE 24/06/25, DOU DE 25/06/25 - SEGURO-DESEMPREGO - PERÍODO DE DEFESO - PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL - ALTERAÇÃO | 27/06/25 |
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| DECRETO Nº 12.564, DE 24/07/25, DOU DE 25/07/25 - EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VERIFICAÇÃO BIOMÉTRICA | 25/07/25 |
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| DECRETO Nº 12.672, DE 15/10/25, DOU DE 15/10/25 - CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL - CNDB - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DESTINADO AOS PROFESSORES | 17/10/25 |
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| DECRETO Nº 12.681, DE 20/10/25, DOU DE 21/10/25 - MÉDICO-RESIDENTE - CONCESSÃO DE MORADIA E O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA | 21/10/25 |
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| DECRETO Nº 12.712, DE 11/11/25, DOU DE 12/11/25 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | 14/11/25 |
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| DECRETO Nº 12.797, DE 23/12/25, DOU DE 24/12/25 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/26 | 26/12/25 |
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| FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MORADIA PRÓPRIA - ALTERAÇÃO | 28/11/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 21/03/25, DOU DE 24/03/25 - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE DE ANÁLISE E DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO | 25/03/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 188, DE 08/07/25, DOU DE 10/07/25 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS - ALTERAÇÃO | 11/07/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 188, DE 08/07/25, DOU DE 10/07/25 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NORMAS - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS - ALTERAÇÃO | 15/07/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 195, DE 18/09/25, DOU DE 22/09/25 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NORMAS - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS - ALTERAÇÃO | 23/09/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 03/04/25, DOU DE 04/04/25 - FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO | 04/04/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.248, DE 05/02/25, DOU DE 07/02/25 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - FATOS GERADORES JANEIRO DE 2025 - ALTERAÇÃO | 07/02/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.250, DE 07/02/25, DOU DE 10/02/25 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO | 11/02/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.267, DE 27/05/25, DOU DE 28/05/25 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 2025 - ALTERAÇÃO | 30/05/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.272, DE 17/07/25, DOU DE 21/07/25 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 22/07/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.283, DE 09/10/25, DOU DE 10/10/25 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS | 10/10/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.284, DE 14/10/25, DOU DE 17/10/25 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL- ALTERAÇÃO | 17/10/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.288, DE 30/10/25, DOU DE 10/11/25 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 11/11/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.289, DE 30/10/25, DOU DE 13/11/25 - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - NORMAS GERAIS - PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - ALTERAÇÃO | 14/11/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.299, DE 17/12/25, DOU DE 18/12/25 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 19/12/25 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.300, DE 23/12/25, DOU DE 24/12/25 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO | 26/12/25 |
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| LEI Nº 15.108, DE 13/03/25, DOU DE 14/03/25 - DEPENDENTES - EQUIPARAÇÃO DO FILHO DO SEGURADO MENOR SOB SUA GUARDA JUDICIAL - ALTERAÇÃO | 14/03/25 |
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| LEI Nº 15.139, DE 23/05/25, DOU DE 26/05/25 - POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E REGISTRO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA | 27/05/25 |
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| LEI Nº 15.155, DE 30/06/25, DOU DE 01/07/25 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - INTEGRAÇÃO SOCIAL E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO - ALTERAÇÃO | 01/07/25 |
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| LEI Nº 15.156, DE 01/07/25, DOU DE 02/07/25 - VÍRUS ZIKA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE | 04/07/25 |
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| LEI Nº 15.157, DE 01/07/25, DOU DE 02/07/25 - LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO | 04/07/25 |
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| LEI Nº 15.175, DE 23/07/25, DOU DE 24/07/25 - CLT - ALTERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO | 25/07/25 |
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| LEI Nº 15.179, DE 24/07/25, DOU DE 25/07/25 - EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ALTERAÇÃO | 25/07/25 |
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| LEI Nº 15.191, DE 11/08/25, DOU DE 11/08/25 - IRRF - TABELA PROGRESSIVA MENSAL - A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2025 | 12/08/25 |
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| LEI Nº 15.201, DE 09/09/25, DOU DE 10/09/25 - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS (PGB) - INSS E PERÍCIA MÉDICA FEDERAL | 12/09/25 |
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| LEI Nº 15.220, DE 26/09/25, DOU DE 29/09/25 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.- ALTERAÇÃO | 30/09/25 |
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| LEI Nº 15.221, DE 29/09/25, DOU DE 30/09/25 - SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM AS GESTANTES E AS MÃES | 30/09/25 |
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| LEI Nº 15.222, DE 29/09/25, DOU DE 30/09/25 - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO EM ATÉ 120 DIAS E AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE RECEBIMENTO | 30/09/25 |
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| LEI Nº 15.250, DE 03/11/25, DOU DE 04/11/25 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - REQUISITOS PARA A ATIVIDADE | 11/11/25 |
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| LEI Nº 15.270, DE 26/11/25, DOU DE 27/11/25 - TABELA IRRF - JANEIRO/2026 - ALTERAÇÃO | 28/11/25 |
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| LEI Nº 15.283, DE 18/12/25, DOU DE 19/12/25 - PROFISSÃO DE MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO - REGULAMENTAÇÃO | 19/12/25 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12/03/25, DOU DE 12/03/25 - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 14/03/25 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11/04/25, DOU DE 14/04/25 - TABELA IRRF - A PARTIR DE MAIO/2025 - ALTERAÇÃO | 15/04/25 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 04/11/25, DOU DE 05/11/25 - SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO | 07/11/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 04/11/25, DOU DE 10/11/25 - MEU INSS - PLATAFORMA DIGITAL - USO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA | 11/11/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 06/05/25, DOU DE 08/05/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - DECISÕES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO | 09/05/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 14/08/25, DOU DE 26/08/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DE DECISÕES - ALTERAÇÃO | 26/08/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 22/04/25, DOU DE 05/05/25 - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS - PGB - REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS | 06/05/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 23/09/25, DOU DE 24/09/25 - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS | 26/09/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 25/09/25, DOU DE 29/09/25 - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS - SEM EFEITO | 30/09/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 07/10/25, DOU DE 17/10/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DE DECISÕES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO | 17/10/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 04/12/25, DOU DE 08/12/25 - EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS POR PERITOS MÉDICOS FEDERAIS - CUSTEIO - CUMPRIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 09/12/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 21/01/25, DOU DE 04/02/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - DECISÕES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ACPS - ALTERAÇÃO | 04/02/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 59, DE 17/06/25, DOU DE 18/06/25 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO - ALTERAÇÃO | 20/06/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 17/06/25, DOU DE 18/06/25 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ANÁLISE DOCUMENTAL - AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO | 20/06/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 08/09/25, DOU DE 08/09/25 - VÍRUS ZIKA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO STF | 09/09/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 72, DE 16/10/25, DOU DE 17/10/25 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO - ALTERAÇÃO | 17/10/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 82, DE 04/12/25, DOU DE 08/12/25 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO - ALTERAÇÃO | 09/12/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 83, DE 04/12/25, DOU DE 08/12/25 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ANÁLISE DOCUMENTAL - AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO | 09/12/25 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 04/04/25, DOU DE 14/04/25 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS | 15/04/25 |
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| PORTARIA CONSOLIDADA Nº 1, DE 17/12/25, DOU DE 18/12/25 - CTPS E AOS SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - REGULAMENTAÇÃO | 19/12/25 |
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| PORTARIA CONSOLIDADA Nº 1, DE 17/12/25, DOU DE 18/12/25 - CTPS E AOS SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - REGULAMENTAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 30/12/25 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 10/09/25, DOU DE 24/09/25 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2025 - VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2026 | 26/09/25 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 24, DE 12/05/25, DOU DE 17/12/25 - ESOCIAL - SEGURADO ESPECIAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO - FGTS - ALTERAÇÃO | 19/12/25 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 10/01/25, DOU DE 13/01/25 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2025 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA E OUTROS BENEFÍCIOS | 14/01/25 |
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| PORTARIA Nº 1.036, DE 16/04/25, DOU DE 22/04/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/2025 | 22/04/25 |
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| PORTARIA Nº 1.066, DE 17/06/25, DOU DE 18/06/25 - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ALTERAÇÃO | 20/06/25 |
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| PORTARIA Nº 1.110, DE 30/06/25, DOU DE 01/07/25 - II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO - CNT - MARÇO DE 2026 - SÃO PAULO - SP | 01/07/25 |
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| PORTARIA Nº 1.124, DE 09/05/25, DOU DE 12/05/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MAIO/2025 | 13/05/25 |
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| PORTARIA Nº 1.131, DE 03/07/25, DOU DE 04/07/25 - MULTAS ADMINISTRATIVAS - PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO | 04/07/25 |
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| PORTARIA Nº 1.228, DE 05/06/25, DOU DE 06/06/25 - PIS E PASEP - ENCERRAMENTO DAS CONTAS - PRAZO DE ATÉ 5 ANOS - ALTERAÇÃO | 06/06/25 |
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| PORTARIA Nº 1.251, DE 02/01/25, DOU DE 03/01/25 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ALTERAÇÃO | 03/01/25 |
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| PORTARIA Nº 1.252, DE 02/01/25, DOU DE 03/01/25 - REGISTRO BIOMÉTRICO - CADASTRO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN | 03/01/25 |
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| PORTARIA Nº 1.254, DE 15/01/25, DOU DE 16/01/25 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 17/01/25 |
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| PORTARIA Nº 1.262, DE 21/03/25, DOU DE 25/03/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ALTERAÇÃO | 25/03/25 |
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| PORTARIA Nº 1.263, DE 21/03/25, DOU DE 26/03/25 - GUICHÊ VIRTUAL - ATENDIMENTO - ENTIDADE CONVENIADA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB | 28/03/25 |
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| PORTARIA Nº 1.269, DE 31/03/25, DOU DE 01/04/25 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRORROGAÇÃO | 01/04/25 |
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| PORTARIA Nº 1.282, DE 16/06/25, DOU DE 17/06/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/2025 | 17/06/25 |
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| PORTARIA Nº 1.286, DE 21/05/25, DOU DE 26/05/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO | 27/05/25 |
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| PORTARIA Nº 1.287, DE 26/05/25, DOU DE 30/05/25 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS - CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO E RETIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO | 30/05/25 |
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| PORTARIA Nº 1.299, DE 25/07/25, DOU DE 29/07/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 29/07/25 |
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| PORTARIA Nº 1.301, DE 13/08/25, DOU DE 15/08/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO II - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 15/08/25 |
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| PORTARIA Nº 1.310, DE 29/10/25, DOU DE 05/11/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO II - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 07/11/25 |
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| PORTARIA Nº 1.314, DE 12/11/25, DOU DE 18/11/25 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 18/11/25 |
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| PORTARIA Nº 1.316, DE 24/11/25, DOU DE 26/11/25 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ALTERAÇÃO | 28/11/25 |
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| PORTARIA Nº 1.341, DE 18/06/25, DOU DE 24/06/25 - ESCLARECIMENTOS OU DEPOIMENTOS - NOTIFICAÇÃO - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 24/06/25 |
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| PORTARIA Nº 1.411, DE 22/08/25, DOU DE 25/08/25 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ANEXO VI - ATIVIDADES PERIGOSAS DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO | 26/08/25 |
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| PORTARIA Nº 1.411, DE 22/08/25, DOU DE 25/08/25, REPUBLICADA NO DOU DE 26/08/25 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ATIVIDADES PERIGOSAS DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - REPUBLICAÇÃO | 26/08/25 |
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| PORTARIA Nº 1.418, DE 21/08/25, DOU DE 21/08/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 22/08/25 |
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| PORTARIA Nº 1.448, DE 14/07/25, DOU DE 16/07/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULHO/2025 | 15/07/25 |
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| PORTARIA Nº 1.506, DE 09/09/25, DOU DE 10/09/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - PROCEDIMENTOS PARA A CONSIGNAÇÃO - ALTERAÇÃO | 12/09/25 |
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| PORTARIA Nº 1.643, DE 14/08/25, DOU DE 15/08/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AGOSTO/2025 | 15/08/25 |
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| PORTARIA Nº 1.663, DE 30/09/25, DOU DE 01/10/25 - MESA NACIONAL DE DIÁLOGO PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO MEIO RURAL - ALTERAÇÃO | 03/10/25 |
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| PORTARIA Nº 1.680, DE 02/10/25, DOU DE 03/10/25 - NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - ANEXO III - ESCADAS DE USO INDIVIDUAL | 03/10/25 |
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| PORTARIA Nº 1.813, DE 04/02/25, DOU DE 06/02/25 - ATOS ADMINISTRATIVOS - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO | 07/02/25 |
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| PORTARIA Nº 1.814, DE 10/09/25, DOU DE 15/09/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SETEMBRO/2025 | 16/09/25 |
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| PORTARIA Nº 1.828, DE 07/04/]25, DOU DE 09/04/]25 - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU SIMPLES - SISTEMA GRU COBRANÇA DO INSS - PRORROGAÇÃO ATÉ 30/06/26 | 11/04/25 |
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| PORTARIA Nº 1.843, DE 17/09/25, DOU DE 24/09/25 - VÍRUS ZIKA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO | 26/09/25 |
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| PORTARIA Nº 1.894, DE 25/11/25, DOU DE 27/11/25 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - COMPETÊNCIAS - TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO | 28/11/25 |
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| PORTARIA Nº 1.903, DE 16/12/25, DOU DE 17/12/25 - CENTRAIS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEABS - TELETRABALHO EM REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL E INTEGRAL - ALTERAÇÃO | 19/12/25 |
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| PORTARIA Nº 1.967, DE 18/11/25, DOU DE 19/11/25 - FGTS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS - CALAMIDADE PÚBLICA - RIO BONITO DO IGUAÇU - PR | 21/11/25 |
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| PORTARIA Nº 1.991, DE 24/11/25, DOU DE 24/11/25 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - COLETA COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÕES | 25/11/25 |
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| PORTARIA Nº 122, DE 29/01/25, DOU DE 03/02/25 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PROCEDIMENTOS, PROGRAMAS E CONDIÇÕES - ALTERAÇÃO | 04/02/25 |
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| PORTARIA Nº 2.002, DE 13/10/25, DOU DE 16/10/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OUTUBRO/2025 | 17/10/25 |
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| PORTARIA Nº 2.008, DE 15/10/25, DOU DE 17/10/25 - PERÍCIAS MÉDICAS POR TELEMEDICINA - UNIDADES DE ATENDIMENTO | 17/10/25 |
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| PORTARIA Nº 2.021, DE 03/12/25, DOU DE 04/12/25 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ANEXO V - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETAS | 05/12/25 |
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| PORTARIA Nº 2.252, DE 11/11/25, DOU DE 12/11/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NOVEMBRO/2025 | 14/11/25 |
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| PORTARIA Nº 2.511, DE 11/12/25, DOU DE 12/12/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEZEMBRO/2025 | 12/12/25 |
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| PORTARIA Nº 218, DE 16/06/25, DOU DE 18/06/25 - FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 20/06/25 |
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| PORTARIA Nº 364, DE 20/02/25, DOU DE 25/02/25 - NORMAS PARA INCLUSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E CONSULTA DE REGISTROS NO CADIN - ALTERAÇÃO | 25/02/25 |
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| PORTARIA Nº 373, DE 10/03/25, DOU DE 11/03/25 - MESA NACIONAL DE DIÁLOGO PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO MEIO RURAL | 11/03/25 |
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| PORTARIA Nº 397, DE 12/02/25, DOU DE 14/02/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO/2025 | 14/02/25 |
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| PORTARIA Nº 435, DE 20/03/25, DOU DE 20/03/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS | 21/03/25 |
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| PORTARIA Nº 439, DE 20/02/25, DOU DE 24/02/25 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - REVOGAÇÕES DE PORTARIAS | 25/02/25 |
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| PORTARIA Nº 491, DE 31/03/25, DOU DE 01/04/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 01/04/25 |
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| PORTARIA Nº 505, DE 03/04/25, DOU DE 04/04/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 04/04/25 |
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| PORTARIA Nº 54, DE 16/01/25, DOU DE 17/01/25 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ALTERAÇÃO | 17/01/25 |
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| PORTARIA Nº 547, DE 11/04/25, DOU DE 14/04/25 - CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE APRENDIZES - CERTIDÕES DE RESERVA LEGAL | 15/04/25 |
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| PORTARIA Nº 57, DE 10/01/25, DOU DE 13/01/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/2025 | 14/01/25 |
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| PORTARIA Nº 57, DE 16/01/25, DOU DE 17/01/25 - NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ALTERAÇÃO | 17/01/25 |
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| PORTARIA Nº 60, DE 21/01/25, DOU DE 22/01/25 - NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - ANEXO III - ALTERAÇÃO | 24/01/25 |
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| PORTARIA Nº 602, DE 30/10/2025, DOU DE 10/11/2025 - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO | 11/11/25 |
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| PORTARIA Nº 611, DE 12/11/25, DOU DE 13/11/25 - TRIBUTOS FEDERAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR | 14/11/25 |
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| PORTARIA Nº 640, DE 13/03/25, DOU DE 18/03/25 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/2025 | 25/03/25 |
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| PORTARIA Nº 765, DE 15/05/25, DOU DE 16/05/25 - NR 01 - GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - PRORROGAÇÃO | 16/05/25 |
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| PORTARIA Nº 779, DE 16/05/25, DOU DE 20/05/25 - NR 38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SUSPENSÃO DA ALÍNEA "A" DO ITEM 38.10.7 | 20/05/25 |
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| PORTARIA Nº 83, DE 15/01/25, DOU DE 17/01/25 - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL - BENEFICIÁRIOS DO INSS - ALTERAÇÃO | 17/01/25 |
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| PORTARIA Nº 830, DE 02/06/25, DOU DE 03/06/25 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PROGRAMAS E CONDIÇÕES - PROCEDIMENTOS - ANEXO K - ALTERAÇÃO | 03/06/25 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 02/01/25, DOU DE 03/01/25 - NR 18 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO | 03/01/25 |
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| PORTARIA Nº 933, DE 05/06/25, DOU DE 06/06/25 - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 06/06/25 |
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| PORTARIA NORMATIVA Nº 1.137, DE 22/05/25, DOU DE 22/05/25 - TRIBUTOS FEDERAIS RECOLHIDOS POR MEIO DE DARF E DAE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO | 23/05/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 03/12/25, DOU DE 04/12/25 - REGIMENTO INTERNO DA MESA NACIONAL DE DIÁLOGO PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NO MEIO RURAL | 05/12/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.013, DE 26/02/25, DOU DE 10/03/25 - PIS/PASEP - ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2025 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 11/03/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.014, DE 23/04/25, DOU DE 25/04/25 - PROGRAMA MANUEL QUERINO - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL A JOVENS E TRABALHADORES - ALTERAÇÃO | 25/04/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.024, DE 04/11/25, DOU DE 13/11/25 - PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PMQ - ALTERAÇÃO | 14/11/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.026, DE 19/11/25, DOU DE 21/11/25 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - RIO BONITO DO IGUAÇU - PR - CALAMIDADE PÚBLICA | 21/11/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 04/11/25, DOU DE 24/11/25 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO | 25/11/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.031, DE 16/12/25, DOU DE 19/12/25 - PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 19/12/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.117, DE 15/04/25, DOU DE 16/04/25 - FGTS - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS - ALTERAÇÃO | 17/04/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.123, DE 24/07/25, DOU DE 25/07/25 - FGTS - CRÉDITOS DA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS - EXERCÍCIO 2024 | 25/07/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27/08/25, DOU DE 08/09/25 - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE - ENUNCIADO 8 DO CRPS - ALTERAÇÃO | 09/09/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27/08/25, DOU DE 08/09/25 - SALÁRIO-MATERNIDADE - CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO - CRIAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 19 DO CRPS | 09/09/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 180, DE 01/09/25, DOU DE 03/09/25 - SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E PARCELAMENTOS | 05/09/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 183, DE 26/09/25, DOU DE 13/10/25 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÕES | 14/10/25 |
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| RESOLUÇÃO Nº 47, DE 21/01/25, DOU DE 24/01/25 - INSS - PPDP - POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | 24/01/25 |